A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro
A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro
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巴西刑事诉讼程序体系中的不相容性
DOI：
10.37497/sdgs.v9i1.77
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发表时间：
2021
期刊：
影响因子：
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通讯作者：
Alexander Haering Gonçalves Teixeira
中科院分区：
文献类型：
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作者：
Horácio Monteschio;Alexander Haering Gonçalves Teixeira
Objetivo do estudo：esta pesquisa teve por objetivo demonstrar a problem adde aperfeiçoamento da aplicação do instituto despenalizador da Lei n. 13.964/2019，a qual instituiu o Acordo de Não Percusção Penal - ANPP，tendo em vista a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal.Metodologia：帕拉a elaboração do artigo foi utilizada metodologia de cunho qualitativa，sendo realizada pesquisa bibliográfica，por meio da leitura de artigos científicos que tratam do assunto，interpretação de leis，bem como obras doutrinárias.Originalidade/Relevância：esta pesquisa parte do pressuposto de que o Acordo de Não Percusção Penal precisa de alteração legislativa帕拉que possa哈弗compatibilidade com o systema processual penal brasileiro. concluiiu-se que o instituto partiu das bases do direito norte-americano e ao ser concebido da maneira como está posto no ordenamento juridico brasileiro coloca em desigualdade as partes contrapatie-Contribuiçés teóricas：a pesquisa contributoi demonstratir a programme de alteração legislativa帕拉que o Brasil possa internalizar o instituto do acordo de não persecução penal sem que haja incompatibilidade com o sistema processual penal e ofensa ao sistema acusatório.
Objetivo do estudo: esta pesquisa teve por objetivo demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento da aplicação do instituto despenalizador da Lei n. 13.964/2019, a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, tendo em vista a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal.Metodologia: Para a elaboração do artigo foi utilizada metodologia de cunho qualitativa, sendo realizada pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos que tratam do assunto, interpretação de leis, bem como obras doutrinárias.Originalidade/Relevância: esta pesquisa parte do pressuposto de que o Acordo de Não Persecução Penal precisa de alteração legislativa para que possa haver compatibilidade com o sistema processual penal brasileiro.Principais resultados: concluiu-se que o instituto partiu das bases do direito norte-americano e ao ser concebido da maneira como está posto no ordenamento jurídico brasileiro coloca em desigualdade as partes contrapõe-se ao sistema acusatório norteador do processo penal vigente.Contribuições teóricas: a pesquisa contribui demonstrar a necessidade de alteração legislativa para que o Brasil possa internalizar o instituto do acordo de não persecução penal sem que haja incompatibilidade com o sistema processual penal e ofensa ao sistema acusatório.