CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL AO COMBATE À CORRUPÇÃO
CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL AO COMBATE À CORRUPÇÃO
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为国际直接打击腐败做出贡献
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发表时间：
2011
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通讯作者：
Thiago José Zanini Godinho
中科院分区：
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作者：
Thiago José Zanini Godinho
由于不可能对国内的统一形式作出反应，也不可能对腐败问题作出反应，因此国际社会重新建立了一个打击所有形式的腐败行为的国际协调机制，从而实现了对犯罪行为的多元化司法秩序。随着全球化的发展，加强了对商业、投资和服务的雷德化，这些服务包括弗龙泰拉斯、标志、全球化的腐败行为，以及公共职能部门腐败的案件，这些案件是确定的国家实践或要求的，这些企业的职能部门还没有被忽视。Exatamente nesta perspectiva exsurge a contributionao do direito internacional，seja ele convencional（como as Convencoes da OCDE，ONU e OEA sobre o特马），ou pertencente ao chamado direito derivado（oriundo de decisoes e declaracoes proprias da atividade de uma organizacao internacional）.我们致力于国际司法秩序和目的的建立，同时也关注腐败的现代概念，以及司法利益的经济效益。与腐败作斗争。Direito Internacional.国际司法合作组织。摘要尽管国内法不可能同样有效地打击腐败，但当多种法律的体系都有兴趣追究犯罪行为时，国际社会试图建立协调一致的规则来打击这些形式的贿赂。随着全球化的发展，商业交流网络的加强，投资和服务的跨国化，犯罪活动也随之国际化，公职人员向其他国籍企业官员行贿的案件不容忽视。正是在这一点上，国际法作出了贡献，无论是通过公约安排（如经合组织、联合国和美洲国家组织关于这一主题的公约），还是与所谓的次级立法（源于国际组织活动的决定和声明）有关。国际法律的秩序的发展和腐败这一具有重大法律的利益的经济事实的现代概念是本文的中心。关键词：打击腐败。国际法国际法律的合作。
Com a impossibilidade de o direito interno dos Estados responder de forma unissona e eficaz contra a problematica da corrupcao, a sociedade internacional se reune a fim de criar regras harmonicas para o combate a todas estas formas de suborno, quando uma pluralidade de ordenamentos juridicos se interessa a conduta criminosa. Com a globalizacao, intensificou-se a rede de trocas comerciais, investimentos e servicos que cruzam fronteiras, logo, a criminalidade corrompedora tambem se globalizou, e os casos de corrupcao de funcionarios publicos que um determinado Estado praticados – ou requeridos – a funcionarios de empresas de outros Estados nao podem ser negligenciados. Exatamente nesta perspectiva exsurge a contribuicao do direito internacional, seja ele convencional (como as Convencoes da OCDE, ONU e OEA sobre o tema), ou pertencente ao chamado direito derivado (oriundo de decisoes e declaracoes proprias da atividade de uma organizacao internacional). Tal auxilio do ordenamento juridico internacional e objeto deste trabalho, alem de apresentar os conceitos modernos de corrupcao, fato economico de grande interesse juridico. PALAVRAS-CHAVE: Combate a Corrupcao. Direito Internacional. Cooperacao Juridica Internacional. ABSTRACT In spite of the impossibility of the municipal law to fight similarly and efficiently against corruption, the international society tries to establish harmonic rules for the combat to these forms of bribery, when a plurality of legal systems is interested to pursuit the criminal conduct. With the globalization, the net of commercial exchanges intensified, investments and services that cross frontiers, soon, the criminality is also internationalized, and the cases of public officials corruption to officials of enterprises of other nationality cannot be neglected. Exactly in this perspective international law contributes, both by conventional arrangements (such as the OECD, UN and OAS Conventions on the subject), or pertaining to the called secondary legislation (originating from decisions and declarations own to the activity of an international organization). The development of international legal order and the modern concepts of corruption, an economical fact of great legal interest are the center of this paper. KEYWORDS: Fight against corruption. International law. International legal cooperation.