O poder de polícia das forças armadas
O poder de polícia das forças armadas
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舰队警察部队
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发表时间:
2010
期刊:
影响因子:
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通讯作者:
Edison Sérgio de Oliveira Ribeiro
中科院分区:
文献类型:
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作者:
Edison Sérgio de Oliveira Ribeiro
O tema em questão trata-se de matéria atinente ao Direito Constitucional Militar. Poder de polícia nada mais é do que a atividade do Estado em fiscalizar, regular e limitar o exercício de direitos e interesses privados em benefício do interesse público. Tal instituto está intimamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público. O presente trabalho tem como objetivo principal à abordagem desse poder no âmbito das funções constitucionais das Forças Armadas.