Compras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Européia, NAFTA, Estados Unidos e Brasil
Compras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Européia, NAFTA, Estados Unidos e Brasil
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政府比较：世界贸易组织、欧洲联盟、北美自由贸易协定、统一国家和巴西的政治和程序
DOI：
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发表时间：
2002
期刊：
影响因子：
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通讯作者：
José Mauro de Morais
中科院分区：
文献类型：
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作者：
Heloísa Camargos Moreira;José Mauro de Morais
在34个国家之间进行谈判的基础上，ALCA最重要的是实现有关规范和程序的规定，如乌尼奥的情况、OMC的《协定》和北美自由贸易协定的《协定》。这一原始利益是美国立法机构或ALCA的主要成员国政府所支持的一项政策的启示，它可以解释为，美国政府在国内生产与进口的关系中确定了一种优惠。这些基本原则是政府间合作的基本原则，包括对所有国家的贸易和对参与合作的人民和生产者的歧视。这些原则的有效性在于，缔约国承诺或承诺作出有益的让步，为缔约国提供服务和帮助，但不得以任何方式作出自己认为适当的让步。这些规定应适用于建立无领土和无法律约束力的外国人来源或服务以及外国人财产的申请。这是原则，国家参与者必须遵守公共机构的承诺，有区别对待，并在本国适用的条件下，在本国以外提供服务的国家成员中，必须有资格。在政府的压力下，法律、法规、准则和实践都是有益的。户田，一项有关立法规定，政府必须制定一项旨在向公众披露信息的法律，而不应规定任何文本或任何条款，从而为所有利益相关者提供一个平等的机会，使他们能够获得这些法律。1996年以来，世界商业界提出了一项作为一个主权国家的政治和实践的建议，目的是为了加强立法，促进自治工作组的工作。希望工作组的提议能得到媒体的支持，以便使这些主要的非洲国家的有关程序能够得到政府的支持。
O aprofundamento das negociacoes entre os 34 paises que comporao a ALCA mostrou a importância da realizacao de avaliacoes sobre normas e procedimentos em compras governamentais adotados em alguns blocos de comercio referenciais, como e o caso da Uniao Europeia, do Acordo de Compras Governamentais da OMC e do capitulo sobre compras governamentais do NAFTA. Revela-se, ainda, de primordial interesse avaliar a politica de aquisicoes governamentais adotada na legislacao dos Estados Unidos, o maior parceiro da ALCA, pela abrangencia que esta assume ao determinar a preferencia, nas aquisicoes dos orgaos publicos, aos bens de producao interna em relacao aos importados. Os principios basicos de um acordo de compras governamentais compreendem, entre outros, a adocao de tratamento nacional e a nao-discriminacao em relacao aos bens e produtores dos demais paises participantes do acordo. Esses principios se efetivam com os paises signatarios assumindo o compromisso de conceder aos bens, servicos e fornecedores dos demais paises, tratamento nao menos favoravel que o concedido aos seus proprios. Esses preceitos devem ser aplicados tambem aos fornecedores de bens ou servicos de origem estrangeira e aos fornecedores de propriedade estrangeira estabelecidos no territorio onde e realizada a licitacao publica. Respeitando esses principios, os paises participantes assegurarao que os orgaos publicos convidem, sem discriminacao, e nas mesmas condicoes aplicaveis aos seus nacionais, os fornecedores e os prestadores de servicos dos outros Estados-membros que possuam as qualificacoes requeridas. Um acordo de compras governamentais pressupoe a transparencia das leis, regulamentos, normas e praticas adotadas pelos paises. Toda a legislacao concernente as compras governamentais deve ser tornada publica por meio da divulgacao em publicacoes determinadas no texto ou em anexos dos acordos, de forma a permitir igual oportunidade a todos os interessados em participar das licitacoes. Com o proposito de avaliar as politicas e praticas adotadas pelos paises nesse dominio, a Organizacao Mundial de Comercio vem desenvolvendo, desde dezembro de 1996, estudos para o aprimoramento das legislacoes em vigor, por meio de um Grupo de Trabalho sobre Transparencia em Compras Governamentais. Espera-se que as propostas do grupo de trabalho possibilitem a adocao de medidas para alcance de um maior grau de transparencia nos procedimentos relativos a compras governamentais.